1. Definições
- Plataforma / Apabee: sistema de gestão e loja online disponibilizado em www.apabee.com.br.
- APA / Associação: APA — Associação Pratense de Apicultura, com sede em Prata — PB, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
- Associado: pessoa física filiada à APA com acesso ao sistema interno de gestão.
- Cliente: qualquer pessoa física que realiza compras na loja virtual, independentemente de ser associada.
- Visitante: qualquer pessoa que acessa as páginas públicas da plataforma sem realizar cadastro.
- Produtos: mel puro, própolis, cera de abelha e demais derivados da colmeia comercializados pela APA.
2. Sobre a Plataforma
A Apabee é composta por duas áreas distintas:
- a) Sistema de Gestão (área restrita): ferramenta interna para registro de colheitas, campanhas de produção, controle financeiro e gestão de associados. Acessível exclusivamente por ADMIN e ASSOCIADO credenciados pela APA.
- b) Loja Virtual (área pública): canal de venda de produtos apícolas aberto a qualquer pessoa física maior de 18 anos residente no Brasil.
Um mesmo usuário pode acumular os dois perfis: ao solicitar filiação, um Cliente da loja mantém seu acesso às compras enquanto o pedido de associação aguarda análise. Após aprovação, ambos os perfis coexistem na mesma conta, com acesso simultâneo à loja e ao sistema interno.
A APA reserva-se o direito de suspender, modificar ou encerrar a plataforma a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável.
3. Condições de Uso
3.1 Requisitos gerais
- Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente.
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.
- Não tentar acessar áreas restritas sem autorização prévia da APA.
3.2 Associados
O acesso ao sistema interno pressupõe filiação ativa à APA e respeito ao Estatuto Social da Associação. A APA pode suspender ou revogar o acesso em caso de inadimplência, violação de estatuto ou conduta prejudicial à Associação.
Clientes da loja que solicitem filiação mantêm pleno acesso às compras enquanto o pedido estiver em análise. O acesso ao sistema interno é liberado somente após aprovação formal pelo administrador.
3.3 Clientes da Loja
O cadastro na loja virtual pode ser realizado via autenticação Google (OAuth). Ao criar uma conta, o cliente declara que os dados fornecidos são verídicos e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
4. Compras e Pagamentos
4.1 Realização do pedido
Ao finalizar o checkout, o cliente confirma os itens, valores, opção de entrega e método de pagamento. O pedido é criado somente após a confirmação do pagamento (PIX) ou aprovação pela operadora (cartão).
4.2 Métodos de pagamento
- PIX: o QR Code é gerado com validade de 30 minutos. Após o vencimento, o cliente pode solicitar a renovação do código na mesma página do pedido. O pedido é confirmado automaticamente após a detecção do pagamento.
- Cartão de crédito: processado diretamente pela plataforma segura do Mercado Pago. Os dados do cartão nunca transitam pelos servidores da APA — são tokenizados no dispositivo do comprador pela SDK do Mercado Pago (padrão PCI-DSS). O parcelamento e os juros aplicáveis são calculados e informados pelo Mercado Pago no momento do checkout.
4.3 Confirmação e recibo
Após a confirmação do pagamento, o cliente recebe e-mail de confirmação com o resumo do pedido. A APA emite nota fiscal de acordo com a legislação estadual aplicável às associações civis.
4.4 Disponibilidade de estoque
A APA empenha esforços para manter os estoques atualizados, mas não garante a disponibilidade dos produtos no momento da finalização do pedido. Em caso de indisponibilidade após o pagamento, a APA entrará em contato para oferecer alternativas ou proceder com o reembolso integral.
5. Entrega e Frete
As modalidades de entrega disponíveis são definidas pela APA e podem variar. As opções vigentes são exibidas no checkout. As modalidades possíveis são:
- Entrega em Prata — PB (gratuita): realizada por colaboradores da APA em qualquer ponto da cidade de Prata — PB. Prazo acordado diretamente com o cliente após confirmação do pedido.
- Retirada na Sede: o cliente retira o produto pessoalmente na sede da APA no endereço e horário informados no checkout. Não há custo de frete.
- A Combinar (outras cidades): para envios a outros municípios, um representante da APA entrará em contato após a confirmação do pagamento para acordar logística e custo de frete, se houver.
Prazos de entrega são estimados e podem sofrer variações por fatores externos (feriados, condições climáticas, etc.). A APA não se responsabiliza por atrasos causados por transportadoras terceiras.
6. Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos
6.1 Direito de arrependimento (CDC Art. 49)
Compras realizadas pela internet podem ser canceladas em até 7 dias corridos a partir da data de recebimento do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para exercer esse direito, o cliente deve entrar em contato pelo e-mail apabee.erp@gmail.com, informar o número do pedido e aguardar as instruções de devolução.
6.2 Produto com defeito ou divergente
Caso o produto recebido apresente defeito ou seja diferente do descrito, o cliente deverá comunicar a APA em até 7 dias pelo e-mail indicado, com foto e descrição do problema. A APA providenciará a substituição ou reembolso integral.
6.3 Reembolso
Reembolsos são processados no mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 10 dias úteis após aprovação pela APA.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma Apabee — incluindo textos, imagens, logotipos, código-fonte, design e marca — é de propriedade exclusiva da APA ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito da APA.
8. Limitação de Responsabilidade
A APA envida seus melhores esforços para manter a plataforma funcionando de forma contínua e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A APA não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo próprio usuário.
- Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do usuário.
- Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos externos.
- Conteúdo de sites externos vinculados por links na plataforma.
- Indisponibilidade temporária por manutenção programada ou emergencial.
A responsabilidade máxima da APA em relação a qualquer pedido limita-se ao valor pago por esse pedido.
9. Alterações nestes Termos
A APA pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de Prata — PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando a lei designar foro diverso em favor do consumidor.